Número 745388

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Alegada nulidade em decorrência da não apreciação de tese apresentada pela defesa e apontada reformatio in pejus. Vícios inexistentes. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Localidades distintas, distantes até 70km e ausência de unidade de desígnios, a denotar habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - Descabe a anulação do acórdão proferido pela Corte local em embargos infringentes, seja pelo fato de as teses da defesa terem sido integralmente apreciadas, emitindo o órgão julgador juízo de mérito sobre os temas suscitados, seja por não ter ocorrido a apontada reformatio in pejus, na medida em que a Corte local somente apreciou tema sobre o qual houve divergência no julgamento da apelação, mantendo íntegros os fundamentos declinados pelo Juízo de primeiro grau para não reconhecer a continuidade delitiva. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recurso que discute a concessão da justiça gratuita. Dispensa do recolhimento. Embargos de divergência do particular providos.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento no ato da interposição. Inexistência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

4 - STF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA, AO ACESSO À JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARE Acórdão/STF (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.