1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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2 - STF Denúncia. Crime societário. Sociedade. Persecução penal. Sócio quotista minoritário (1% das cotas) que não exerce a gerência. Condenação penal invalidada. Lei 8.137/1990. CPP, art. 395.
«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil - que nesta «não exerça função gerencial e «nem tenha participação efetiva na regência das atividades empresariais - «não basta, só por si, especialmente quando ostente a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, «sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, «não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. ... ()
