1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Progressão de regime e livramento condicional. Exigência do prévio exame criminológico. Gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e progressão por salto. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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2 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... ()
