1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE EXERCEU O CARGO DE ¿AGENTE ADM. SAÚDE ESTAGIÁRIO¿ DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 10/12/2001 A 19/04/2005 E QUE CONTRIBUIU PARA O RIOPREVIDÊNCIA NO REFERIDO PERÍODO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RIOPREVIDÊNCIA, EIS QUE A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS COMPROVA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A REFERIDA AUTARQUIA NO PERÍODO EM QUE A IMPETRANTE CUMPRIU ESTÁGIO EXPERIMENTAL, A QUEM INCUMBE HOMOLOGAR A CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO HÁ AINDA EM QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TENDO EM VISTA QUE O FEITO FOI REGULARMENTE INSTRUÍDO COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A IMPETRANTE EXERCEU O REFERIDO CARGO, PERÍODO EM QUE RECOLHEU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RIOPREVIDÊNCIA. TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL QUE DEVE SER COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, REVELANDO-SE, POIS, INJUSTIFICADA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EXPEDIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
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2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Não conhecimento do mandamus. Ilegalidade. Ausência. Existência de previsão de recurso judicial contra a decisão impetrada. Prazo decadencial consumado. Habeas corpus, de ofício. Postulação em favor da acusação. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.
1 - Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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3 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas (322,8kg de substância análoga à maconha), não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
