1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Extinção do processo após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais. Recurso ministerial. Julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Manifestação sobre todas as teses defensivas. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
