1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada insuficiência probatória para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Fundamento idôneo e suficiente. Suspensão condicional da pena. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ.
«É possível aplicar a detração penal em processos distintos desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes daquele em que foi decretada a sua segregação cautelar.... ()
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3 - STJ Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... Quanto ao mérito, vislumbra-se violação ao CP, art. 42, «in verbis: ... ()
