1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso de competência do STJ. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada a advogado da recorrente. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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3 - STJ Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca cujo registro fora solicitado pela autora, mas ainda não concedido por ocasião da propositura da ação. Registro obtido no curso do processo. Acórdão que julga improcedente o pedido com fundamento em que, apesar de muito parecidas, as marcas da autora e da ré não seriam capazes de gerar confusão em consumidor atento. Necessidade de reformada decisão. Recurso provido.
«- Não se conhece do recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535 nas hipóteses em que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. O fato de o acórdão impugnado não ter tomado em consideração a existência de registro, no curso do processo, da marca cuja proteção se pleiteia, não influiu no julgamento porquanto o Tribunal desenvolveu, como argumento subsidiário, a idéia de que, mesmo registrada a marca, ela não mereceria proteção na hipótese dos autos. ... ()
