1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso não conhecido.
«1. O agravante deixou de impugnar a causa de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Concurso público. Policial civil. Limite de idade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação... ()
