Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 667046

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667046
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 212.2653.8005.8600

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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