1 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Depósito judicial. Despacho determinando à instituição financeira depositária sejam incluídos os IPCs de janeiro/89 e março/90 no valor depositado.
«A orientação jurisprudencial deste Tribunal é tranqüila no sentido de que o Juiz pode determinar que a instituição financeira inclua em depósito judicial os índices oficiais que melhor representem a inflação dos respectivos períodos, sem que, com isso, atinja direito líquido e certo da depositária. ... ()
