1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUPSENDER OS DESCONTOS OU LIMITAR AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. AGRAVANTE QUE É MILITAR FEDERAL E, PORTANTO, SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2021, QUE PERMITE DESCONTOS DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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2 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
