Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUPSENDER OS DESCONTOS OU LIMITAR AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. AGRAVANTE QUE É MILITAR FEDERAL E, PORTANTO, SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2021, QUE PERMITE DESCONTOS DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.