1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 66). CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão que transcende os interesses subjetivos das partes.... ()
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2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legitimidade de parte. Entidade de classe - art. 103, IX, CF. Conceito ao qual não se enquadra a autora. Precedente do STF, pela ilegitimidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.... ()
