Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 6549

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6549
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 175.8911.3000.1100

1 - STF Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Não caracterizados os requisitos necessários à procedência do pedido. Precedentes. Agravo interno desprovido.


«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único). ... ()

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