1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Quantia e espécie do entorpecente. Fundamento idôneo. Substituição por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento de pressuposto subjetivo. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
