1 - STJ (Monocrática - Tema cancelado). Recurso especial repetitivo. Tema 653/STJ (Processo desafetado em 24/08/2018). Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Mútuo habitacional. Saldo devedor. Reajuste. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Lei 8.024/1990, art. 6º; e Lei 4.380/1964, art. 5º e Lei 4.380/1964, art. 6º, «c.
«Nas razões de recurso especial, os recorrentes alegam violação da Lei 8.024/1990, art. 6º; e Lei 4.380/1964, art. 5º e Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Alegam que o saldo devedor deve ser amortizado antes do reajuste; que é ilegal a aplicação do IPC de março/90 na correção do saldo devedor; e que deve ser afastada a amortização negativa e a capitalização mensal dos juros decorrentes da utilização da Tabela Price. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito processual. Descabimento.
«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
