Número 6518

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA (2ª RÉ). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO, RECONHECENDO QUE O ACORDO DEVE SER APROVEITADO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA 1ª RÉ, NO QUE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

A APELANTE AJUIZOU A AÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROMOVER O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A 2ª RÉ (SEGURADORA), ONDE ESTA SE COMPROMETE A PAGAR UMA QUANTIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES. A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NESTES AUTOS NÃO ABRANGEU TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEU QUITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEM, CONTUDO, DAR QUITAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SOMENTE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS CODEVEDORES QUANDO HOUVER QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, NÃO SE APLICANDO QUANDO A QUITAÇÃO FOR CONCEDIDA DE FORMA PARCIAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE A DEMANDA PROSSIGA EM FACE DO 1º RÉU, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Confissão de autoria do crime. Tipicidade. Participação. Para deferimento da atenuante do art. 65, III, «d do CP não há necessidade do confitente delatar seus parceiros de crime, ou que discrimine se participou ou se executou a conduta criminosa. Basta que admita, em suma, que produziu o crime na órbita de responsabilidade dimensionada no art. 29, caput do CP. Contribuirá assim para a economia e certeza da investigação processual penal, abrindo para si a tutela do instituto da confissão enquanto circunstância genérica atenuante de pena.

Revisão deferida para a reclamada redução da pena aplicada na origem