Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 644018

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644018
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 164.8600.3001.7300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Aluguéis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Direitos. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Possibilidade. Precedentes.


«1. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()

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