1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade de fiscalização. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP. ... ()
