1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento). Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 448). RECURSO.
Extraordinário. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual 432/1985. Extensão. Policiais militares inativos. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.... ()
