1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrente da recusa em emitir a documentação de conclusão de curso superior. Ausência de nexo causal quanto à conduta da parte contrária. Hipótese de mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pretende o Recorrente a condenação pelos danos morais sofridos em decorrência da recusa em emitir a documentação de conclusão de curso para ingresso no ensino superior. ... ()
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2 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Se configurada a sucumbência, deve incidir a verba honorária em hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, mesmo que não extinta a execução, porquanto exercitado o contraditório. (...) Ressalte-se que a decisão agravada encontra-se em harmonia com a preclara jurisprudência deste STJ, no sentido de que, havendo contraditório na exceção de pré-executividade, necessariamente há de incidir a verba honorária se configurada a sucumbência, mesmo com o prosseguimento da execução. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados: REsp 296.932/MG, DJ de 04/02/2002, e AGA 482.503/PB, DJ de 30/06/2003, ambos de relatoria do i. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
