Número 6163

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO QUE APURA SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.431/2017. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum), ambos da mesma Comarca. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Extinção mantida. ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Direito constitucional. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Parcial procedência.

«1 - Ação direta em que se discute a constitucionalidade da Lei PE 15.711, de 29/02/2016, do Estado de PE, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado. ... (Continua)