Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 612687

2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

612687
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 184.7875.4000.8400

1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Sigilo bancário. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.


«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 182.6021.2000.6300

2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Sigilo bancário. Conflito aparente de direitos fundamentais. Ponderação. Precedentes.


«1. Em respeito ao CF/88, Supremo, art. 102, III Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa