1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SUL AMÉRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), APRESENTANDO TAMBÉM, SEQUELAS DE INSULTO HIPÓXICO ISQUÊMICO (PARALISIA INFANTIL), ALÉM DE EPILEPSIA, NECESSITANDO, SEGUNDO LAUDO MÉDICO, SUBMETER-SE A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM CLÍNICA ESPECIALIZADAS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA. SÚMULA 340/TJERJ. ESSENCIALIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO, QUE VISAM GARANTIR O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, ASSIM COMO LHE PROPORCIONAR UMA BOA QUALIDADE DE VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
