1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da inexistência da alegada violação ao CPC, art. 535, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
