1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial. Concomitância de tramitação de recurso especial e habeas corpus. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda do recurso especial. Racionalidade do sistema recursal. Precedente. Writ não conhecido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, havendo recurso especial interposto concomitantemente, ainda em tramitação nesta Corte, que versa sobre a mesma matéria, não se conhece da presente interposição (HC Acórdão/STJ, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 3/9/2013). ... ()
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2 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Empréstimo. Filiado. «venda casada. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - «O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à venda casada de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 39, I (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016). ... ()
