Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 574209

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574209
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 193.5680.7000.3400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática, julgados pelo colegiado a quo, acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, quanto à prescrição. Desnecessidade de interposição do agravo interno. Esgotamento da instância, pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Peculiaridade da situação. Precedentes do STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()

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