1 - STJ Tributário e processual civil. Decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b. Inexistente. Recurso manifestamente incabível, improcedente ou contrário a Súmula do tribunal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Súmula 168/TFR. Execução fiscal. Embargos à execução. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. Não há alegada violação do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, uma vez que é da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos do dispositivo acima referido e nos seguintes: 557 do CPC/1973 e 254 e 34, XVIII, do RISTJ. ... ()
