Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 5403

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5403
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 152.5380.3001.2600

1 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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