1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORIGINÁRIA AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE CONTAS CORRENTES PELOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.
DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSO DO DEVEDOR. PENHORA LANÇADA ELETRONICAMENTE SOBRE CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E QUE RECAIU SOBRE O VALOR TOTAL DO SEU CRÉDITO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS PREVISTA NO CPC, art. 833. REGRA RELATIVIZADA EM CASOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADMITE-SE, NO ENTANTO, A PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE OUTRAS NATUREZAS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE A DECISÃO, DEVENDO A PENHORA RECAIR APENAS SOBRE PARTE DO CRÉDITO SALARIAL DO EXECUTADO, MENSAL E SUCESSIVAMENTE ATÉ O ATINGIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA. PATAMAR QUE SE FIXA EM 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
