1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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2 - STJ Família. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Terceiro. Inexistência. CPC/1973, art. 472. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Ineficácia total do ato. Precedentes.
«I - A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo ( CPC/1973, art. 472, Código de Processo Civil). ... ()
