Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote