Número 5123

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Eduardo Lins Santos contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. A Defensoria Pública almeja o afastamento da infração disciplinar por atipicidade da conduta, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta média e de perda de único dia remido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave e se a penalidade aplicada é adequada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados coerentes e sem margem a suspeita, confirmando a ameaça e o cometimento da infração disciplinar grave. 4. O LEP, art. 52 prevê como falta grave o cometimento de fato definido como crime doloso, justificando a manutenção da anotação e a penalidade aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena configura falta disciplinar grave. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é justificada pela gravidade da infração... (Continua)

2 - TJPR Recurso inominado. Ação Indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Condição climática adversa. Danos causados na rede elétrica. Força maior externa como excludente de responsabilidade. Credibilidade e valor probatório do laudo técnico apresentado pela companhia de energia elétrica. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Descumprimento de ordem - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II Lei de Execução Penal - Dias remidos - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Júri - Homicídio qualificado tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STF Competência. Conflito negativo de atribuição. Ministério Público Estadual e federal. Sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União. Define-se o conflito considerada a matéria objeto do procedimento de origem. Inexistindo interesse da união, descabe atribuir ao Ministério Público federal legitimidade para investigar.

7 - STJ Processual civil. Conflito de competência interna. Julgamento pela própria turma. Usurpação de competência da corte especial. Não-ocorrência.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, relativo à discriminação de terras no Pontal do Paranapanema, analisou preliminarmente petição denominada, pela parte, de «conflito de competência interna para reconhecer sua própria competência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Impugnação de anterior decisão já transitada em julgado.

«Não se conhece de regimental que impugna razões de decisão já transitada em julgado.... (Continua)