Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Eduardo Lins Santos contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. A Defensoria Pública almeja o afastamento da infração disciplinar por atipicidade da conduta, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta média e de perda de único dia remido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave e se a penalidade aplicada é adequada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados coerentes e sem margem a suspeita, confirmando a ameaça e o cometimento da infração disciplinar grave. 4. O LEP, art. 52 prevê como falta grave o cometimento de fato definido como crime doloso, justificando a manutenção da anotação e a penalidade aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena configura falta disciplinar grave. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é justificada pela gravidade da infração... (Continua)