1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 810 da sistemática da repercussão geral. Aplicação da tese relativamente aos processos transitados em julgado em data anterior, com a fixação de parâmetros de correção e/ou juros de mora na fase de conhecimento. Debate constitucional inédito, com repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF, vinculado ao Tema 1.170. Parcial provimento do agravo regimental para se julgar parcialmente procedente a reclamação.
1. No julgamento do processo representativo da controvérsia do Tema 810 da sistemática da repercussão geral, não houve debate acerca da aplicação da tese de observância obrigatória relativamente aos processos transitados em julgado em data anterior, com a fixação de parâmetros de correção e/ou juros de mora na fase de conhecimento. 2. O debate desta reclamatória está compreendido no Tema 1.170 da sistemática da repercussão geral, existindo competência desta Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória, a fim de se produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes, reforçada com a edição da Emenda Constitucional 45/2004 e a instituição da repercussão geral. 3. Agravo regimental parcialmente provido para se julgar parcialmente procedente a reclamação, determinando-se o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema 1170 da sistemática da repercussão geral), após o que ela deverá proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anulação do ato. Efeitos financeiros. Retroação. Limite.
1 - A declaração de nulidade do ato administrativo (requerida pelo impetrante na inicial) produz, em regra, efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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5 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Defensor dativo. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso. Apelação interposta pela Procuradoria do Estado. Julgamento pela turma recursal. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82.
«Recurso interposto pela Procuradoria do Estado contra decisão proferida por Juiz do Juizado Especial Criminal deve ser julgado pela respectiva Turma Recursal. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Julgadora de Recursos dos Juizados Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, suscitada.... ()
