1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição de agravo regimental na origem contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial.
«1. Trata-se de quatro processos analisados em conjunto - Agravos 505.341, 505.535, 505.654 e 508.333. ... ()
