Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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