1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes. CP, art. 83. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 131.
1 - Inexiste ilegalidade a justificar a impetração de habeas corpus substitutivo quando o acórdão impugnado está de acordo com a firme jurisprudência do STJ. ... ()
