1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e personalidade. Incremento de 1/4. Proporcionalidade. Segunda etapa. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... ()
