Número 48870

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. NESSE INTERVALO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no momento do saneamento do feito, não acolheu a preliminar se ilegitimidade passiva suscitada pelo terceiro réu, ora recorrente. 2. Nesse intervalo, foi proferida a R. Sentença que julgou o pedido autoral procedente em relação à primeira e à segunda rés, e improcedente em relação ao terceiro réu. 3. Verifica-se a perda do objeto do recursal, e superveniente ausência do interesse nesta via. 4. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Município de Salto de Pirapora. Ação distribuída em janeiro/2004, sendo a citação da parte executada o marco interruptivo da prescrição. Citação por edital ocorrida em dezembro/2007. Pedido de penhora do imóvel sobre o qual recaiu a exação pública não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença modificada. Recurso provido

3 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

«1. A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. ... (Continua)