1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Impugnação de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral. O banco anexou o contrato assinado pela parte autora, demonstrou que o próprio autor forneceu seu documento pessoal, quando da contratação, além de ter apresentado fotografia em agência. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que o fraudador tenha indicado a conta da vítima para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se reforma integralmente. RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência. Demonstração da necessidade e do interesse da administração.
«1. A desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame resulta em direito do próximo classificado à convocação para a posse ou para a próxima fase do concurso, conforme o caso. ... ()
