Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Impugnação de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral. O banco anexou o contrato assinado pela parte autora, demonstrou que o próprio autor forneceu seu documento pessoal, quando da contratação, além de ter apresentado fotografia em agência. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que o fraudador tenha indicado a conta da vítima para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se reforma integralmente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)