1 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Inexistência de ato omissivo de autoria do senhor Ministro de estado da justiça e da segurança pública. Incompetência absoluta desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática indicada como paradigma. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade.
«1 - À luz da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, é firme a jurisprudência no sentido de que «o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2019). ... ()
