1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINAIS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PLENA ATIVIDADE SATISFATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, apesar da existência de indícios de movimentação por cartão de crédito, conforme dados obtidos por consulta ao sistema da Receita Federal. ... ()
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2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA 404/2012 DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE PRIMÁRIA. DESCABIMENTO. LEI 9.636/1998, art. 18, II, §§ 2º, 5º e 8º. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. INÉPCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Portaria 404/2012 da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.636/1998, a qual prevê expressamente, entre outros, a onerosidade da cessão de uso de espaços físicos em águas públicas. 2. A ação direita de inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de determinado ato normativo quando, para chegar a esse veredicto, é necessário avaliar, preliminarmente, se ele é compatível com o ordenamento legal aplicável. 3. O pedido subsidiário para declaração de inconstitucionalidade, sem redução do texto, do Lei 9.636/1998, art. 18, II, §§ 2º, 5º e 8º, articulado em termos meramente genéricos, desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. 4. Esta CORTE inadmite, para fins de questionamento da higidez constitucional de norma, que a impugnação se apresente de forma abstrata. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
