Número 4817

1 - STJ Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus.

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi do CPP, art. 564, III, «c. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Arresto de imóveis pertencentes a sócio de corretora em estado de falência e intervenção. Embargante, credor hipotecário e arrematante dos mesmos. Registro da hipoteca no mesmo dia do termo inicial da falência. Nulidade. Indisponibilidade dos bens declarada pelo BACEN. Embargos rejeitados. Lei 6.015/1973, art. 215 (LCP). CPC/1973, art. 694.