1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de cobrança. Programa comunitário de expansão de telefonia. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Perícia incompleta. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental e manteve hígida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência da ré.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. As questões atinentes à legitimidade ativa; ilegitimidade passiva; litisconsórcio passivo necessário; inexistência de nulidade da prova pericial e impossibilidade de desmembramento do julgamento das apelações interpostas contra sentença única em feitos conexos, foram analisadas detidamente, não cabendo alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem aprecia as problemáticas de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Programa comunitário de expansão de telefonia. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Perícia incompleta. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da ré.
1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... ()
