1 - STJ Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Regime. Circunstância judicial negativa. Eventual afastamento. Ausência de efeito concreto. Quantidade de pena e regime. Interesse processual. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Embora a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal, retornou a esse patamar em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea. Além disso, foi fixado o regime inicial semiaberto, portanto, o menos gravoso possível para o quantum final da reprimenda, que é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. ... ()
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2 - STJ Consumidor. Prova pericial. Antecipação dos honorários periciais. Inexistência de obrigação. Ausência de prova que implica presunção de veracidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19.
«A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.... ()
