1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO VIOLA O ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 0001800-27.2015.8.19.0004, QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS HÁ INFORMAÇÃO DOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE ESTAVA DESOCUPADO AINDA ANTES DE SER DEFLAGRADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A EXEQUENTE DEMONSTROU BOA-FÉ AO REQUERER A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO, E QUE NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto na CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido (republicado. Incorreção na publicação do DJE do dia 25/06/2015).
«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... ()
