Número 447830

1 - STJ Processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.