1 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil pública. Ex-ministro de estado. Uso indevido de aeronaves da fab para fins particulares. Violação do art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Correta exegese da corte de origem quanto aos arts. 130, 131 e 400 do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora o recorrente defenda haver efetiva violação ao CPC/1973, art. 535- por suposta falta de apreciação do Agravo Retido - essa insurgência fora examinada logo no início do voto condutor do julgamento, tendo a monocrática colacionado excerto do voto no qual o insigne julgador expressamente refutou a necessidade da prova testemunhal, à vista da suficiência da prova documental juntada aos autos. Nulidade do acórdão refutada. ... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Encontro de contas. Compensação. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«Não merece prosperar a pretensão da embargante de impossibilidade de compensação em embargos à execução fiscal. Esta colenda Primeira Seção, assentou por meio de suas doutas turmas a admissibilidade da alegação da extinção do crédito pelo instituto da compensação, em embargos à execução fiscal. (REsp 624.401/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15/08/2005 e REsp 426.663/ RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 25/10/2004).... ()
